Lei 12.737 de 2012 – Crime Virtual

A partir do dia 02 de Abril, entra em Vigor a lei 12.737 de 2012 que dispõe sobre delitos informáticos, também conhecida como “Lei Carolina Dieckmann” em referência à divulgação “indevida” de fotos íntimas da atriz. Em um primeiro momento, chama a atenção a curta redação da Lei (ocupa menos do que duas folhas A4). Não me entendam mal… não estou querendo alegar que a completude das Leis se baseiem diretamente na quantidade das laudas, mas um universo que contempla tantos outros subtópicos como o crime cibernético, fica difícil de acreditar que ele seja completo o suficiente.

Embora possua avanços em relação a PL 84/1999, a nova lei ainda possui alguns pontos obscuros e ambíguos. Vejamos um pequeno exemlo. O Art. 154-A discorre sobre a possbilidade de crime, estando o computador conectado ou não à Internet. Neste, é mencionando o termo “mediante violação indevida de mecanismo de segurança”. Uma dúvida surge aqui sobre quais seriam os mecanismos de segurança. Mais grave ainda: Considerando como mecanismo de Segurança um simples anti-vírus (a hipótese mais provável), caso um computador invadido não o possua, o invasor estará inimputável?

Prosseguindo neste ramo de análise, a Lei se utiliza [e muito] do verbo “invadir”. E se, duas pessoas, ao trocarem imagens intímas decidirem depois divulgar as imagens, estarão incorrendo em alguma ação passível de pena? Invasão não houve! Bom, pelo visto isto também não ficou claro.

Observa-se ainda que alguns tópicos elencados no PL 84/1999 ficaram de fora, como os critérios acerca da divulgação de sites com conteúdos pornográficos.

Finalmente, é preciso também pensarmos em como será realizada a perícia nos mais variados casos… Temos infraestrutura com todos os recursos necessários (pessoal capacitado, infra tecnológica, … ) para atividades como estas? Acho difícil, bem difícil.

Após tantas polêmicas geradas pela Lei Eduardo Azeredo (como ficou conhecido o Projeto de Lei PL 84/1999) foi dado um pontapé inicial para tipificar os e-crimes. Penso que modificações (naturalmente) serão necessárias, mas agora haverá um norte para que possamos debater de forma aberta, clara e objetiva.

Recomendo a leitura da nova lei [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm].